Prefeitura institui grupo de trabalho da lei geral de proteção de dados pessoais

Foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, o Decreto N.º 145 que institui o Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Bonito, MS para estabelecer as diretrizes e procedimentos de conformidade à Lei Federal 13.709, de 14 de Agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

O Grupo de Trabalho da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem por objetivo atuar no estudo e desenvolvimento de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais existentes na Administração Pública e pela proposição de ações voltadas à obtenção de conformidade ao previsto na Lei Federal 13.709/2018. 

O GT.LGPD exercerá suas atribuições observando os princípios e normas de tratamentos de dados pessoais, a fim de garantir a proteção da privacidade de seus titulares.

Confira as disposições do Decreto N.º 145 na íntegra  (aqui será anexado o PDF do decreto).  https://www.bonito.ms.gov.br/wp-content/uploads/2021/07/Decreto-n145-20-07-2021.pdf

Por: Filipi Brites – Assessoria de Comunicação – (Ascom)