Câmara de Maracaju adere à Lei Geral de Proteção de Dados.
A Câmara de Maracaju deu início a normalização para a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados. Para isso foi criado um grupo que é composto pelo vereador presidente Robert Ziemann, a Procuradora Jurídica Tássia Maciel Dutra Lescano, o Controlador Arion Leme Prestes e o Técnico de Informática Marcos Kommers.
O intuito do trabalho é para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal 13.709/2018.
A primeira reunião do grupo aconteceu na manhã desta quarta-feira (16/02) onde foi aprovado o Roadmap, um mapa de estrada para regulamentar a Legislação na Câmara Municipal de Maracaju.
A necessidade da criação de leis de proteção de dados
No cenário que vivemos atualmente. Graças a essas mudanças, usuários e consumidores se veem cada vez mais como titulares de direitos, e agentes de tratamento vêm ganhando mais responsabilidades para com esses titulares. Cientes da violação sofrida; do uso de dados para fins antiéticos, como a manipulação de processos eleitorais ou de pessoas em situações vulneráveis e; dos vazamentos que deixam dados nas mãos de criminosos, titulares em conflito hoje tentam pôr na balança os benefícios obtidos do compartilhamento de dados pessoais e os riscos envolvidos, ou seja, procuram equilíbrio entre a conveniência que a inteligência de dados proporciona e possíveis violações à sua privacidade.
O inciso X do art. 5º da Constituição Federal, lei suprema brasileira, torna invioláveis a intimidade e a vida privada. Vê-se, portanto, que, para o Direito, tal “equilíbrio” não existe. A recuperação da proteção à privacidade é imprescindível e deve fazer do Direito instrumento, inclusive com a possível evolução da proteção de dados como um direito fundamental autônomo.
É certo dizer que o Direito deve sempre se renovar com a sociedade para reparar os danos que o curso da evolução produz. Ao mesmo tempo, jamais deve impedir seus avanços. Por isso se faz tão necessária a Lei Geral de Proteção de Dados. Inspirada pela europeia General Data Protection Regulation (GDPR), a lei brasileira Nº 13.709/18 está em vigor desde em agosto de 2020.
